Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para ampliar o uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e..
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a demora da análise pela secretaria de que é titular das solicitações de medicamentos para esclerose múltipla do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Ceaf –, com indicação do tempo entre o protocolo da demanda e a efetiva dispensação do medicamento e do impacto orçamentário decorrente da judicialização das demandas por esses medicamentos em razão da demora na sua dispensação.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei nº 26.585, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 26/7/2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, pedido de providências para disponibilizar, no planejamento do portfólio de emendas parlamentares para as leis orçamentárias do exercício de 2026, projeto específico voltado para a distribuição de sêmen de bovinos reprodutores genotipados exclusivamente como A2A2 para os pecuaristas mineiros, com vistas a agregar valor zootécnico e econômico à bovinocultura leiteira do Estado.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa Mineira de Comunicação pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o balanço da dívida da Rádio Inconfidência e da Rede Minas relativa ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad -, bem como o cronograma de pagamento dessa dívida, a fim de possibilitar o repasse do valor aos artistas detentores desses direitos.
Autoria: Comissão de Cultura
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército, com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do contribuinte.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a demora da análise pela secretaria de que é titular das solicitações de medicamentos para esclerose múltipla do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Ceaf –, com indicação do tempo entre o protocolo da demanda e a efetiva dispensação do medicamento e do impacto orçamentário decorrente da judicialização das demandas por esses medicamentos em razão da demora na sua dispensação.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Encaminha, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26/12/1975, os convênios que especifica, aprovados na 199ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às instituições de ensino privadas do Estado que mantenham em seu quadro funcional profissionais especializados no atendimento a alunos com transtorno do espectro autista - TEA.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições de controle externo e de orientação e apoio aos gestores públicos, assegurar os recursos orçamentários necessários para garantir condições de funcionamento a todas as unidades de custódia do Estado, a fim de garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG; e seja encaminhado ao TCEMG o link para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
