Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a Política Estadual Soraya Tatiana Bonfim França de Prevenção e Combate à Violência Patrimonial e à Ludopatia na rede estadual de ensino e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção de impostos estaduais incidentes sobre a aquisição de veículo automotor novo por contribuinte vítima de roubo ou furto de veículo registrado no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada consulta pública no site da Assembleia sobre o Projeto de Lei nº 4.536/2025, que institui a Semana Estadual de Combate à Violência Ocupacional contra Profissionais de Saúde.
Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral e abuso de poder atribuída à superintendente regional de ensino de Juiz de Fora, conforme denúncias anônimas recebidas pela deputada Beatriz Cerqueira.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a elucidação do crime que vitimou Alice Martins Alves, mulher trans, brutalmente espancada na Savassi, em Belo Horizonte, bem como a adoção de medidas de enfrentamento da transfobia e de proteção dessa população no Estado.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal em Brasília (DF) pedido de providências para que sejam tomadas medidas preventivas contra golpes direcionados à população vulnerável e a idosos no âmbito do programa Reforma Casa Brasil.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apuração célere do assassinato de Christina Maciel Oliveira, mulher trans de 45 anos, vítima de transfeminicídio ocorrido em 20/10/2025, na Rua Padre Pedro Pinto, em Venda Nova, Belo Horizonte.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja apurado, com brevidade, o extravio de armas de fogo e outros objetos da sala de acautelamento de materiais da 19ª Delegacia Distrital, localizada no Bairro Jardinópolis, região Oeste de Belo Horizonte, e para que o inquérito sobre essa ocorrência seja pessoalmente acompanhado pela chefe da PCMG, tendo em vista a gravidade e inadmissibilidade do ocorrido.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral e abuso de poder atribuída à superintendente regional de ensino de Juiz de Fora, conforme denúncias anônimas recebidas por esta parlamentar.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera os arts. 7º e o art. 57 da Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. (Veda a utilização de recursos decorrentes da lei para o financiamento de projetos culturais que especifica e estabelece sanções pelo descumprimento da nova previsão legal.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
