Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes contra a Mulher, Idoso e Deficiente no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de 2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o passar do tempo.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a ampliação de vagas ofertadas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, especificando-se quantas vagas foram abertas no âmbito do Estado pelos municípios e pelo Estado (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social), uma vez que se trata de equipamento de alta complexidade, conforme regulação do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, e considerando-se ainda que o Ministério da Cidadania disponibilizou recursos para tal acolhimento.
Autoria: Deputado André Quintão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a imediata instalação, no Município de Buritizeiro, de equipamentos de proteção a mulheres, como o Centro de Referência de Defesa e Proteção à Mulher.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para debater o impacto causado pelo consumo de álcool e outras drogas no aumento dos casos de violência doméstica e de feminicídios.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a violência nos estádios de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação da política de enfrentamento das LGBTfobias no Estado, considerando a violência contra mulheres trans perpetrada na exposição "Gente de Bicas", realizada no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, registrando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Cria o Dossiê Mulher Mineira na forma que especifica e dá providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares dos ensinos público e privado, no ato da matrícula escolar, disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veda a nomeação, a posse e a contratação de condenados por crimes de violência contra a mulher.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Anexado
