Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Estabelece, no Estado, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Proíbe a distribuição, a exposição, a manutenção, a utilização e o transporte de animais vivos em situação que provoque maus-tratos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição da distribuição de animais vivos e sua exposição, manutenção, utilização e transporte em situações que provoquem maus-tratos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 22231 2016 - Lei Ordinária
Proíbe no Estado a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal e perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)
Situação: Arquivado
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 23050 2018 - Lei Ordinária
Proíbe a realização de eventos que envolvam o sofrimento de animais.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
