Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a abertura de procedimento em desfavor do Cel. PM Edgard Antônio de Souza Júnior, tendo em vista que o referido oficial, por meio do Ofício nº 379.1.1/2025-CPM, solicitou reconsideração da determinação de instauração de inquérito policial militar contra o Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, adotando conduta de competência do Ministério Público, e não da Corregedoria da Polícia Militar, o que não encontra amparo na Constituição Federal, especialmente no "caput" do art. 37, no Código de Processo Penal nem nas demais normas vigentes.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em documento em que conste o número de petições com pedidos de arquivamento de inquérito policial militar realizados pela Corregedoria-Geral da PMMG à Justiça Militar de Minas Gerais, no período de 24/8/2023 a 24/8/2025, destacando-se as petições em questão que envolvam praça ou oficial.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral da PMMG adote as medidas cabíveis para abertura de procedimento em desfavor do Cel. PM Edgard Antônio de Souza Júnior, tendo em vista que o referido oficial, por meio do Ofício nº 379.1.1/2025-CPM, solicitou reconsideração da determinação de instauração de inquérito policial militar contra o Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, adotando conduta de competência do Ministério Público e não da Corregedoria da Polícia Militar, o que não encontra, portanto, amparo na Constituição Federal, especialmente no "caput" do art. 37, no Código de Processo Penal nem nas demais normas vigentes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que acompanhe a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, em uma tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis, no âmbito de sua atribuição de defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade; e seja encaminhado ao CAO-DH o "link" para o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, que debateu o tema.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para abertura de procedimento administrativo disciplinar – PAD – a fim de apurar a possível participação de policiais militares em ação violenta ocorrida na noite do dia 22 de julho de 2025, quando dezenas de homens fortemente armados atacaram a Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre Santa Luzia e Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado