Altera a Lei 18136, de 14 de maio de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências. (Acrescenta inciso ao art 5º para incluir entre as responsabilidades do Estado o desenvolvimento de programa de assistencia estudantil destinado a jovens em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede estadual de ensino para estimular sua matrícula e permanência na educação em tempo integral.)

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para promover a visibilidade do Dia Nacional da Dignidade Menstrual, comemorado em 28 de maio, oportunizando o debate acerca da implementação de politicas públicas voltadas ao tema, a identificação da aplicabilidade prática da Lei 23,904, de 3 9 2021, e da Lei Federal 14214, de 6 10 2021, regulamentada pelo Decreto 11432, de 8 3 2023, e a escuta da população e dos movimentos sociais sobre as reais dificuldades enfrentadas no combate à pobreza menstrual.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam regularizados, imediatamente, os estoques das farmácias públicas em todas as regionais de saúde do Estado, uma vez que a população de baixa renda não pode prescindir dos cuidados com sua saúde, especialmente em diversas cidades da Zona da Mata mineira, conforme denúncias de moradores, que relatam dificuldades para obtenção de medicamentos de alto custo, o que coloca em risco suas vidas e seu tratamento médico, uma vez que os usuários desse serviço encontram-se em situação de vulnerabilidade social.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para regularizar as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - no âmbito da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, bem como produzir, com o acompanhamento de representantes dos moradores da Ocupação, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, o diagnóstico socioeconômico pormenorizado da comunidade, considerando-se as características e a situação de alta vulnerabilidade ali verificadas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Buritizeiro, para debater a importância da manutenção da Fundação Educacional Caio Martins para a oferta de ações educacionais, sociais e produtivas aos jovens em situação de vulnerabilidade social do município e região, tendo como diferencial a valorização do conhecimento e a geração de oportunidades a partir da realidade local.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado