PL PROJETO DE LEI 1241/2019
Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que inflijam maus-tratos a animais no Estado.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
265 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1240/2019
Altera a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos a animais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 998/2019
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores e motocicletas apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 902/2019
PL 902/2019
Agora
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Dispõe sobre a proibição da venda de cigarros, narguilé e outros derivados de tabaco em padarias, supermercados e hipermercados no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 829/2019
Torna obrigatória a destinação de um percentual da receita bruta arrecadada pelo Estado, proveniente de multas de infração à Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para a área de saúde dos municípios do Estado.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 623/2019
Acrescente dispositivos à Lei 20922, de 16 de outubro 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 24944 2024 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 578/2019
PL 578/2019
Agora
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Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran- MG e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
0 contra
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19/2019
Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a duração dos processos administrativos.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bartô (NOVO), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Arquivado
2 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 426/2019
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 488/2019
PL 488/2019
Agora
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Dispõe sobre a fiscalização das normas de trânsito nas rodovias estaduais.
Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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