Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 24657 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 25008 2024 - Lei Ordinária
Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e de seus pais e acompanhantes em estabelecimentos hospitalares.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: LEI 24289 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado.
Autoria: Deputada Geisa Teixeira (PT)
Situação: LEI 23175 2018 - Lei Ordinária
Acrescenta o inciso XXIV ao art 2° da Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários a ações e serviços públicos de saúde no Estado.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (PR)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga os estabelecimentos comerciais a colocar os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidor e os serviços de proteção ao crédito comuniquem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR -, a negativação do seu nome.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da rede estadual de saúde.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
