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Inicio das Opiniões: 17/10/2017
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e de seus pais e acompanhantes em estabelecimentos hospitalares.
- Situação:
- Transformado em norma jurídica
- Autoria:
Comentários (1)
Agnaldo H. Nogueira28/07/2018
Apesar de já constar no Estatuto da Crianças e Adolescentes esses direitos das crianças e adolescentes, mas e importante este projeto de lei reforçar através de esclarecimento em estabelecimentos hospitales.