PL PROJETO DE LEI 4266/2017
PL 4266/2017
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Acrescenta o inciso XXIV ao art 2° da Lei 16279, de 20 de julho de
2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários a ações e serviços
públicos de saúde no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 1163 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Garante ao usuário dos serviços públicos de saúde o direito a receber os originais ou cópias dos exames complementares de diagnóstico aos quais tiver sido submetido.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saúde Pública
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 1163 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Garante ao usuário dos serviços públicos de saúde o direito a receber os originais ou cópias dos exames complementares de diagnóstico aos quais tiver sido submetido.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saúde Pública
Documentos
Tramitação
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Douglas Melo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Douglas Melo.
21/03/2023
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
21/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2023, pág 13.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2023, pág 13.
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Requerimento do Dep. Arnaldo Silva solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 117.
Plenário
Requerimento do Dep. Arnaldo Silva solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 117.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
17/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.