Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25282 2025 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LCP 184 2025 - Lei Complementar
Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Renegociação da dívida do Estado com a União" foi escolhido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, pela autoria e articulação na aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - na referida casa legislativa e com o deputado Tadeu Martins Leite, presidente desta Casa, pela liderança e articulação na condução da renegociação da dívida do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Douglas Melo (PSD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Zé Laviola (NOVO)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de 4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial considerado como crédito de pequeno valor.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ressalvas ou medidas compensatórias apresentadas no Plano de Recuperação Fiscal às vedações dispostas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017, e seus impactos na política remuneratória e carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Susta os efeitos do Decreto 48886, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso V do § 1º do art 2º da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Proposição não recebida
Institui a Política de Modernização e Transparência na Gestão de Dívidas Públicas, promovendo auditorias periódicas e maior participação cidadã no acompanhamento das finanças do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Sr. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, autor do projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, e o Sr. Davi Alcolumbre, relator da matéria nessa Casa Legislativa, pela maestria na condução do processo que levou à aprovação desse projeto.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Dr. Jorge Ali (PSB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Requerimento deferido
