Lei nº 25.871, de 15/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os imóveis que
especifica, para fins de amortização da dívida do Estado com a União, e
dá outras providências.
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Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza o Poder Executivo a utilizar imóveis do Estado para amortizar a dívida com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – PROPAG. Para isso, permite a transferência desses bens à União, bem como sua alienação onerosa e a celebração de parcerias com a iniciativa privada para exploração econômica dos imóveis indicados. Além disso, autoriza autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista a transferirem imóveis ao Estado com essa finalidade. A norma determina, ainda, que os recursos obtidos sejam integralmente aplicados na amortização da dívida. Também estabelece regras para avaliação dos imóveis, realização de licitação, venda direta e concessão de descontos em caso de ausência de interessados. Por fim, prevê o envio de relatórios semestrais à Assembleia Legislativa sobre as operações realizadas e autoriza o recebimento do imóvel Expominas São João del-Rei, com posterior doação à Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ – para atividades educacionais, científicas e de formação profissional.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza o Poder Executivo a utilizar imóveis do Estado para amortizar a dívida com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – PROPAG. Para isso, permite a transferência desses bens à União, bem como sua alienação onerosa e a celebração de parcerias com a iniciativa privada para exploração econômica dos imóveis indicados. Além disso, autoriza autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista a transferirem imóveis ao Estado com essa finalidade. A norma determina, ainda, que os recursos obtidos sejam integralmente aplicados na amortização da dívida. Também estabelece regras para avaliação dos imóveis, realização de licitação, venda direta e concessão de descontos em caso de ausência de interessados. Por fim, prevê o envio de relatórios semestrais à Assembleia Legislativa sobre as operações realizadas e autoriza o recebimento do imóvel Expominas São João del-Rei, com posterior doação à Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ – para atividades educacionais, científicas e de formação profissional.
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