Lei nº 25.871, de 15/05/2026

Texto Original

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os imóveis que especifica, para fins de amortização da dívida do Estado com a União, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União, para fins de amortização da dívida do Estado com a União, nos termos do inciso III do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, os seguintes imóveis:

I – imóvel de propriedade do Estado, situado no Município de Belo Horizonte, registrado sob os nos 62327 e 104778, no Livro 2 do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, com área de 26.660,62m2 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta vírgula sessenta e dois metros quadrados), atualmente destinado ao funcionamento do Hospital de Pronto Socorro Risoleta Tolentino Neves;

II – imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo I desta lei;

III – imóveis discriminados nos Anexos II e III desta lei, uma vez transferidos ao patrimônio do Estado.

Parágrafo único – A transferência a que se refere o caput condiciona-se à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os seguintes imóveis, para fins de amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag:

I – imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo I desta lei;

II – imóveis discriminados nos Anexos II e III desta lei, uma vez transferidos ao patrimônio do Estado.

§ 1º – Os imóveis a que se refere o caput poderão, conforme definição do Poder Executivo, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de sociedade empresária.

§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis a que se refere o caput à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.

§ 3º – Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis a que se refere o caput, nos termos do § 1º deste artigo, ou com a sua destinação à integralização de cotas em fundos de investimento, nos termos do § 2º deste artigo, serão integralmente utilizados para amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos nos seguintes imóveis, na forma da legislação aplicável:

I – imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo I desta lei;

II – imóveis discriminados nos Anexos II e III desta lei, uma vez transferidos ao patrimônio do Estado.

Parágrafo único – Os recursos obtidos pelo Estado com os empreendimentos a que se refere o caput serão integralmente utilizados para amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag.

Art. 4º – Ficam as autarquias e fundações públicas do Estado autorizadas a doar ao Estado os imóveis discriminados no Anexo II desta lei.

§ 1º – Uma vez doados ao Estado, os imóveis a que se refere o caput destinar-se-ão à amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag, devendo ser objeto de transferência para a União, nos termos do inciso III do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, ou de uma das operações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º e no art. 3º desta lei.

§ 2º – Os recursos obtidos pelo Estado com a alienação ou a destinação dos imóveis doados nos termos do caput serão integralmente utilizados para amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber os imóveis de propriedade de empresas públicas ou sociedades de economia mista discriminados no Anexo III desta lei, a título de pagamento de dividendos, mediante redução de capital ou por meio de permuta.

Parágrafo único – Os imóveis recebidos nos termos do caput destinar-se-ão à amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag, devendo ser objeto de transferência para a União, nos termos do inciso III do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, ou de uma das operações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º e no art. 3º desta lei.

Art. 6º – O preço mínimo para a alienação dos imóveis de que trata esta lei será o valor de mercado, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses, permitida a revalidação, uma única vez, por igual período.

Art. 7º – Salvo na hipótese de transferência direta para a União, a venda dos imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão, atendidas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º – Na hipótese de venda mediante pagamento parcelado, o Poder Executivo poderá terceirizar a operação, securitizar o crédito, antecipar os recebíveis ou antecipar os títulos.

§ 2º – Caso a licitação para venda resulte deserta, o Poder Executivo poderá conceder descontos progressivos, a partir do segundo certame, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel.

§ 3º – Na hipótese de licitação realizada em plataforma eletrônica, o Poder Executivo poderá aplicar descontos sucessivos sobre o valor de avaliação do imóvel, conforme cronograma predefinido de sessões públicas, observado o limite de desconto previsto no § 2º.

§ 4º – Caso a licitação para venda de imóvel resulte deserta ou fracassada em duas tentativas consecutivas, o Poder Executivo poderá disponibilizar o imóvel para venda direta, observado o disposto no § 2º.

§ 5º – A venda a que se refere o § 4º poderá ser intermediada por corretor inscrito em conselho regional de corretores de imóveis, cabendo ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem.

Art. 8º – Fica assegurada prioridade de tramitação, nos serviços notariais e de registro do Estado, aos atos, aos registros, às averbações e aos demais procedimentos que envolvam os imóveis de que trata esta lei, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 9º – O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, preferencialmente por meio eletrônico, relatório semestral contendo as seguintes informações a respeito das operações realizadas com base nesta lei:

I – os imóveis efetivamente transmitidos, alienados ou dados em garantia;

II – os valores obtidos, os descontos concedidos e a destinação dos recursos angariados;

III – os laudos de avaliação dos imóveis transacionados;

IV – os pareceres jurídicos emitidos;

V – os impactos orçamentário e patrimonial.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a receber o imóvel com área de 49.444m² (quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), denominado Expominas São João del-Rei, localizado na Avenida Brasil, s/nº, Bairro Patronato, no Município de São João del-Rei, e registrado sob o nº 52.997, no Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João del-Rei, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais.

§ 1º – Uma vez registrada a transferência de que trata o caput, fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de que trata o caput à Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ.

§ 2º – O imóvel de que trata este artigo será destinado a atividades educacionais, de pesquisa, extensão e formação profissional, podendo, conforme avaliação técnica e institucional, abrigar a possível criação de um hospital-escola, ou outras estruturas acadêmicas e científicas que contribuam para o desenvolvimento regional e o fortalecimento da universidade.

§ 3º – O imóvel de que trata este artigo reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no § 2º.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO

(a que se referem os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 25.871, de 15 de maio de 2026)

Nº	CÓD. IMÓVEL	PROPR.	DESCRIÇÃO	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	REGISTRO	ÁREA (m²)
1	003647-5	Estado	Aeroporto Cirilo de Queiroz	Almenara	Avenida Aeroporto, 626	6177	420.000
2	000147-4	Estado	Campo de Pouso	Araxá	Lugar denominado Bacia dos Agudos e Terra dos Alemães, Barreiro do Araxá	38	1.564.000
3	000166-0	Estado	Arcos – 7	Arcos	Lugar denominado Corumbá e Quilombo, Povoado de Corumbá	23695, 24370 e 24767	5.141.375
4	000221-7	Estado	Campo de Pouso	Bambuí	Avenida Dr. Guy Torres, Fazenda do Retiro	8835	360.000
5	015610-9	Estado	Mercado Livre do Produtor (MLP) – Ceasa	Barbacena	Rodovia BR-040, Km 698, Caiçaras	607	43.248,04
6	000254-7	Estado	Área remanescente – Parcela não cedida ao Município de Barbacena	Barbacena	Rua Amilcar Savassi, Campo	4415	436.165,23
7	000003-3	Estado	Fazenda Queimadas	Barra/BA	Fazenda Queimadas, 4º Distrito de Igarité	4177	18.550.000
8	Vários códigos (SEDESE)	Estado	Salas 301, 302, 605, 607, 608, 1401 e 1402 e vagas de garagem 15 e 19 do Edifício Ponto Sul	Belo Horizonte	Avenida Nossa Senhora do Carmo, 1890	47946, 47950, 48017, 48018, 48043, 48045, 48046, 48119 e 48120	-
9	000386-4	Estado	DER-MG	Belo Horizonte	Avenida dos Andradas, 1120, esquina com Rua Ezequiel Dias, Centro	119.742 a 119.746	19.957,85
10	000297-2	Estado	PlugMinas	Belo Horizonte	Rua Santo Agostinho, 1717	28001	136.230
11	004233-3	Estado	Edifício Automóvel Clube	Belo Horizonte	Avenida Álvares Cabral, 45	16063	1.081
12	015604-2	Estado	Pac Ferrugem	Belo Horizonte	Rua Cidade Industrial, Quarteirão 105, Bairro Camargos	95485	11.964,44
13	011303-5	Estado		Belo Horizonte	Rodovia MG-010, Serra Verde	43576	24.977
14	004207-7	Estado	Edifício Mirafiori	Belo Horizonte	Rua Guajajaras, 40, Centro	33906, 33.877 e 33.878	1.320,14
15	004217-6	Estado	Prédio das Federações	Belo Horizonte	Avenida Olegário Maciel, 311, Lote 8, Quadra 26, Centro	9195	540
16	004223-4	Estado	IMA – Coordenadoria Regional	Belo Horizonte	Avenida Assis Chateaubriand, 167	33994 e 33.995	1.200
17	000735-2	Estado	Secretaria de Estado de Saúde	Belo Horizonte	Rua Craveiro Lopes, Gameleira	1803	3.403
18	000725-2	Estado	PCMG – E. E. Dr. Amaro N. Barreto	Belo Horizonte	Avenida Ximango, 280	22360	114.500
19	004192-1	Estado	Corregedoria Geral de Polícia	Belo Horizonte	Avenida João Pinheiro, 417	20396, 54186	2.162
20	000740-5	Estado	Loja 4 do Edifício Prudente de Morais	Belo Horizonte	Avenida Prudente de Morais, 601	26010	1.409
21	011310-0	Estado	Espaço do Conhecimento UFMG (a ser desmembrado)	Belo Horizonte	Praça da Liberdade, 680, Lote 1 do Quarteirão 36 da Quarta Seção Urbana, Savassi	76384	6.623,52
22	004024-6	Estado	Blocos A, B, C, D e E da SRE Metropolitana	Belo Horizonte	Avenida Amazonas, 5855, Gameleira	99026	77.798,88
23	004037-8	Estado	Unidades PCMG e CET/MG	Belo Horizonte	Rua Bernardo Guimarães, 1468, com Rua da Bahia, Lourdes	45302	2.812,00
24	NC0002	Estado	Aeroporto da Pampulha – Area L do Tombo 2	Belo Horizonte	Praça Bagatelle, 204, São Luiz		279.923,09
25	004210-9	Estado	Terreno vago	Belo Horizonte	Avenida Amazonas, 6252, Gameleira	10147	4.712,37
26	000829-9	Estado	Programa Metropolitano de Parques Urbanos	Betim	Fazenda Imbiruçu, Parque Fernão Dias, Barreiro de Cima	29957	314.151
27	000860-9	Estado	Terreno vago	Betim	Rua Armando Amadeu Marri	112555	5.093
28	000904-7	Estado	Terreno vago	Bocaiúva	Rua Geraldo Lopes da Silva, Quadra 45, Lotes 3, 4, 7, 10 e 11, Nossa Senhora Aparecida	7216	1.740,00
29	001011-4	Estado	Tribo Tuxá Setsor Bragba – Funai	Buritizeiro	Fazenda Santo Antônio	19176 a 19182	65.252.600
30	001037-9	Estado	Novo Fórum de Caeté – TJMG	Caeté	Praça Paulo Pinheiro da Silva, 1, local denominado Casa Grande	6551	827.320
31	001046-8	Estado	Lugar denominado Rio Verde	Caldas	Lugar denominado Rio Verde, Rio Verde	18553	388.931
32	EST0463	Estado		Campanha	Lugar denominado Boa Vista, Campo Grande	1958	364.650
33	EST1637	Estado		Campanha	Lugar denominado Melado	1979	190.400
34	001109-8	Estado	Terreno	Campo do Meio	Lugar denominado Campo das Flores, também conhecido como Marreco, Zona Rural	1971	586.800
35	001112-8	Estado	Escola e terreno	Campo Florido	Fazenda Nova Compra, Zona Rural	4621	242.000
36	015612-5	Estado	Mercado Livre do Produtor (MLP) – Ceasa	Caratinga	Rodovia BR-116, Km 529, Graça	1703	8.463
37	004884-3	Estado	Polo UAB	Caratinga	Rua Alice de Paula, 1300, Belvedere	6906	4.000
38	EST0565	Estado		Carmo do Paranaíba	Fazenda Farofa	855	223.507
39	012081-6	Estado	Sede administrativa Parque Nacional Grande Sertão Veredas	Chapada Gaúcha	Rua Guimarães Rosa, 149, Centro	5219	1.238
40	EST0595	Estado		Coluna	Grota do Sapé	2433	193.600
41	EST0612	Estado		Coluna	Local denominado Matinada	1555	239.553
42	013750-5	Estado	Centro Comercial PAC Arrudas	Contagem	Rua Pau Brasil, 216, Vila São Paulo	129301	1.219
43	015268-6	Estado	MLP – CEASA	Contagem	Avenida Carandaí	170131	70.609,18
44	016949-0	Estado	Área de Reassentamento 3A (Lotes 8, 13 e 16)	Contagem	Rua Pessegueiros com Avenida Francisco Firmo de Mattos, Lotes 8, 13 e 16 da Quadra D-49, Cidade Industrial	33651, 50566 e 78341	1.080
45	015365-0	Estado	Pavilhão 4 – Ceasaminas	Contagem	Avenida São Gotardo, Lote 1 da Quadra 49, Kennedy (Ceasa)	170130	3.147
46	017006-8	Estado	Fazenda da Tapera	Contagem	Avenida Um	52909	149.375
47	001515-4	Estado	Áreas de 34.828m² e 75.172m², totalizando 110.000m²	Contagem	Avenida IV, Cidade Industrial	2241	110.000
48	001560-8	Estado	Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste	Corinto	Fazenda Aliança	678	3.668.900
49	001615-6	Estado	Escola Estadual Jerônimo Pontello – parte não edificada – área remanescente (a ser desmembrada)	Couto de Magalhães de Minas	Estrada Almenara –Minas Novas	15560	3.394.500
50	001709-5	Estado	PMMG – 14 RPM – 144 CIA PM	Diamantina	Rodovia BR-367, Km 583, Alto da Jacuba	11.437	960
51	005422-1	Estado	Terreno ao lado da Escola Estadual Martin Cyprien	Divinópolis	Avenida Amazonas, 881, São José	36497	20.600
52	001767-3	Estado	Lotes disponíveis para construção	Divinópolis	Rua Cinco, atual Rua Cenira Manata Soares, Liberdade	102268	1.140,00
53	001892-9	Estado	Estrela do Sul – 07	Estrela do Sul	Estrada Monte Carmelo, Rodovia MG-50 (Fazenda da Batalha), Km 28, Distrito de Santa Rita da Estrela		2.468.400
54	001959-6	Estado	Campo de Pouso	Formiga	Fazenda Gameleira, Fazenda Santa Edwiges	32021	422.290
55	015613-3	Estado	Mercado Livre do Prod. (MLP) – CEASA	Governador Valadares	Rua Coqueiral, Turmalina	72579	14.183,27
56	011965-1	Estado	IMA – Coordenadoria Regional	Governador Valadares	Rua Dom Pedro II, 377, Centro	8627	968
57	014528-4	Estado	Fazenda Santa Marta	Grão Mogol	Fazenda Santa Marta	107	14.520.000
58	005798-4	Estado	Antiga Delegacia da PCMG (desocupada)	Guanhães	Avenida Milton Campos, 2942/2974, Centro	1093	891,64
59	017131-4	Estado	Fazenda Matinha das Cruzes	Ibiá	Lugar denominado Boqueirão, Distrito de Argenita	10620	677.600
60	002200-6	Estado	Terreno vago	Ipatinga	Avenida Getúlio Vargas, Bairro Caravelas	569	50.000
61	012234-1	Estado	Antiga sede da 12ª CRG	Itabira	Rua Água Santa, 22, Centro	308	1.034
62	005896-6	Estado	Itajubá – 4	Itajubá	Fazenda Anita, Distrito Industrial	7763	882.476
63	012722-5	Estado	Parque Itatiaia – Área de Preservação	Itamonte	Km 12 da Estrada Registro, Agulhas Negras	2535 e 2536	3.335.250
64	002324-2	Estado	Terreno	Ituiutaba	Av. Marginal, Córrego Pirapitinga, Setor Norte	49967	2.645
65	002320-0	Estado	Terreno	Ituiutaba	Avenida Dep. Daniel de Freitas Barros, Ipiranga	3822	3.640
66	002346-5	Estado	Terreno vago (para alienação)	Jacutinga	Rua Américo Prado, 536, Centro	8108	404
67	EST0781	Estado		Jequitinhonha	Lugar denominado Sumidouro ou Bom Retiro	6832	250.000
68	017038-1	Estado	Fazenda Buritis – Gleba 4	João Pinheiro	Fazenda Buritis, Gleba 4	41356	1.839.369
69	017039-9	Estado	Fazenda Buritis – Gleba 5	João Pinheiro	Fazenda Buritis, Gleba 5	41357	1.719.182
70	002388-7	Estado	Aeroporto	João Pinheiro	BR-040, sentido Praça Gameleira, Rural Minas Ll	2726	134.400
71	017032-4	Estado	Fazenda Buritis – Gleba 1	João Pinheiro	Fazenda Buritis, Gleba 1	41353	323.242
72	017040-7	Estado	Fazenda Buritis – Gleba 6	João Pinheiro	Fazenda Buritis, Gleba 6	41358	317.468
73	017034-0	Estado	Fazenda Buritis – Gleba 2	João Pinheiro	Fazenda Buritis, Gleba 2	41354	206.948
74	015614-1	Estado	Mercado Livre do Prod.(MLP) – CEASA	Juiz de Fora	Avenida Doutor Simeão De Faria, 2525	97173	144.629,98
75	006046-7	Estado	CBMMG – Prefeitura – CCAE CETEC – PCMG – Feluma	Lagoa Santa	Avenida Belmiro João Salomão, Latiçam Gomides	32232	1.253.362
76	006051-7	Estado	Terreno vago – rural	Lajinha	Lugar denominado Sobra, Sobra e Claro	768	276.875
77	EST0793	Estado		Liberdade	Local denominado Rio Grande	6240	100.000
78	007745-3	Estado	Escola rural desativada	Lima Duarte	Povoado de Mogol	10158	9.494
79	EST1228	Estado		Matias Cardoso	Núcleo de colonização Rio Verde	3369	100.000
80	EST1229	Estado		Matias Cardoso	Linha II	3376	100.000
81	006184-6	Estado	Estádio Municipal – João Francisco da Cruz (Chicão)	Monjolos	Rua Natalino Francisco da Silva, Centro	7409	13.365
82	002657-5	Estado	Loja nº 1 (imóvel para alienação)	Monte Sião	Rua Presidente Tancredo Neves, 467, Centro	839	262,60
83	EST1276	Estado		Montes Claros	Rodovia BR-365, sentido Montes Claros – Pirapora, Km 14	64856	160
84	008116-6	Estado	Fórum Gonçalves Chaves	Montes Claros	Rua Raimundo Penalva, 70	33294	4.461,42
85	006218-2	Estado	Área Rural Remanescente – 11ª Rpm Pmmg	Montes Claros	Avenida Deputado Plínio Ribeiro, 2.810, Cintra	1539	111.967,76
86	006220-8	Estado	Posto da Polícia Rodoviária Federal	Montes Claros	Rodovia BR-251, Km 12, trecho Janaúba-Montes Claros, Chácara Recanto dos Aracas	15948	6.027,02
87	008164-6	Estado	Campo de Pouso	Muriaé	Avenida Cristiano Ferreira Varella, lugar denominado Vilas Boas ou Beira Rio	23424	255.200
88	017041-5	Estado	Gleba	Mutum	Imóvel rural, Córrego da Lajinha	260	263.600
89	EST1412	Estado	Imóvel rural, Córrego da Lajinha, Distrito de Centenário	Mutum	Córrego da Lajinha, Distrito de Centenário	5387	2.091.575
90	013386-8	Estado	Edifício cedido à Prefeitura Municipal de Ouro Preto	Ouro Preto	Rua Jair Mazon, 130, Vila Operária	8523	1460
91	002732-6	Estado	Edifício cedido à Prefeitura Municipal de Ouro Preto	Ouro Preto	Rua Diogo de Vasconcelos, 30 e 50, Centro		798,59
92	006307-3	Estado	Aeroporto de Paracatu	Paracatu	Rua Everardo, 510, Paracatuzinho	8464	351.840
93	008530-8	Estado	Sec. Municipal de Educação	Patos de Minas	Avenida Getúlio Vargas, 245, Centro	43355	2.074,68
94	EST0686	Estado		Pirapetinga	Fazenda São João	2342	127.000
95	008776-7	Estado	Fórum Ministro Francisco Campos	Pitangui	Praça Getúlio Vargas, 190, Centro
96	EST0697	Estado		Pocrane	Imóvel denominado Córrego do Palmito	2227	242.000
97	008896-3	Estado	Pelotão BM Ponte Nova – Aeroporto	Ponte Nova	Lugar denominado, Morro do Sombrio	11524	335.992,80
98	006557-3	Estado	Aeroporto Regional da Zona da Mata	Rio Novo	Aeroporto Regional da Zona da Mata	4562	3.151.382
99	006684-5	Estado	São Domingos do Prata – 16	São Domingos do Prata	Fazenda da Matta ou Fazenda Dois Córregos	532	10.164.000
100	EST0892	Estado		São Francisco	Fazenda Cumbucas	10146	242.000
101	013076-5	Estado	São Geraldo – 9	São Geraldo	Rodovia BR-120, Zona Rural	28032	46.710
102	EST0559	Estado		São João Evangelista	Fazenda São Nicolau Grande	1521	653.400
103	009941-6	Estado	Lugar denominado Córrego do Ubeba	Tocantins	Lugar denominado Córrego do Ubeba	999	183.930
104	006884-1	Estado	Tocantins – 3	Tocantins	Lugar denominado Córrego São Domingos, Damião	4761	1.408.000
105	003357-1	Estado	Terreno	Tocantins	Lugar denominado Cor-Jesus e Pacheco	862	236.800
106	006896-5	Estado	Aeroporto Melo Viana	Três Corações	Lugar denominado Campo do Jorge, Zona Rural	5894	300.000
107	003395-1	Estado	Associação Mineira dos Criadores de Zebu	Uberaba	Avenida Barão Rio Branco, 1717	2795, 4709, 1111, 255 28998 a 29004	19.374
108	006930-2	Estado	Horto Florestal do Ely	Uberaba	Fazenda Palestina (margem da Estrada de Ferro Mogiana, Km 659)	22965	1.440.000
109	015615-8	Estado	Mercado Livre Do Prod.(MLP) – CEASA	Uberlândia	Rodovia BR-050, Km 76, Segismundo Pereira	6750	34.110,27
110	006940-1	Estado	Prédio	Uberlândia	Avenida Comendador Alexandrino Garcia, 2.689, Cidade Industrial	79998	7.560
111	003408-2	Estado	Terreno Invadido – (Para Alienação)	Uberlândia	Avenida Atlântica, Lote 23 Q. 75, Presidente Roosevelt	9509	2.030
112	010113-7	Estado	16ª Delegacia Regional de Polícia Civil	Uberlândia	Rua Rio Grande do Norte, 1425, Jardim Umuarama	48902	2.700
113	010130-8	Estado	Edifício cedido à Escola Municipal de Música	Uberlândia	Rua das Juritis, 1315, Cidade Jardim	50.635	25.500
114	003403-3	Estado	Fazenda do Buriti	Uberlândia	Lugar denominado Fazenda do Buriti	24438	10.000
115	010111-5	Estado	Escola Estadual 13 de Maio (desativada)	Uberlândia	Avenida Monsenhor Eduardo, 471, Bom Jesus	54438	1.937,87
116	010103-5	Estado	Terreno anteriormente destinado para construção de Colégio Tiradentes	Uberlândia	Rua Imperatriz Leopoldina, 155, Tubalina	29167	6.510
117	003448-8	Estado	Varginha – 11	Varginha	Lugar denominado Córrego Fundo ou Invernada Reta	4698 e 4699	409.464

ANEXO II – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO

(a que se referem os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 25.871, de 15 de maio de 2026)

Nº	CÓD. IMÓVEL	PROPR.	DESCRIÇÃO	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	REGISTRO	ÁREA (m²)
1	012107-9	DER-MG	Terreno	Abaeté	Rua Municipal, entroncamento BR-352, Km 404, Zona Rural	23655	45.420
2	011843-0	DER-MG	Terreno com edificação precária	Bocaiuva	Rua Edson Murta, 470, Bairro Esplanada	725	8.260
3	011861-2	DER-MG	Casa DER	Caldas	Rodovia BR-459, Gerivá	775	98.000
4	012089-9	DER-MG	Sede Coordenadoria	Capelinha	Rua Rio Branco, 960, Planalto	4769	11.448,08
5	011969-3	DER-MG	Casa-sede do DBA	Curvelo	Rodovia BR-135, Km 626	22015	159.252
6	012183-0	DER-MG	Sede Coordenadoria Regional	Diamantina	Rua Bicame, 751, Bicame
7	NC 0005	DER-MG	Imóvel ocupado pelo TRT-3	Diamantina	Rua Neco Amorim, 20, Bicame	13448	400,42
8	012226-7	DER-MG	Casa	Ferros	Rodovia BR-120, Km 113, Povoado de Mangueira	17780	121.200
9	012253-1	DER-MG	Sede Coordenadoria Regional	Guanhães	Avenida Ciro Nunes, 547, Amazonas	20962 e 23311	19.808,75
10	012254-9	DER-MG	Galpão	Guanhães	Avenida Governador Milton Campos, 2974, Centro	13850	807,40
11	011844-8	DER-MG	Terreno com edificação precária	Montes Claros	Rua Dinamarca com Imperatriz Leopoldina, Bairro Independência	12003	18.263
12	011903-2	DER-MG	Terreno com benfeitorias	Passos	Rodovia MG-050, Km 359/363, Horto Florestal	22073, 22074	52.991
13	011915-6	DER-MG	Sede Coordenadoria Regional	Poços de Caldas	Avenida José Remigio Prezia, 1637, Jardim dos Estados	6122	35.557,15
14	011899-2	DER-MG	Área rural	Uberaba	Rodovia BR-452, Km 200	113	91.567
15	011897-6	DER-MG	11ª CRG – DER	Uberlândia	Rua Itabira, 257, Daniel Fonseca	28474	10.000
16	012526-0	Fhemig	ADC – Administração Central	Belo Horizonte	Alameda Vereador Álvaro Celso, 100, Centro	12644	4.450
17	012760-5	FJP	2º Subsolo e 3º a 25º andares do Edifício Bemge	Belo Horizonte	Rua Rio de Janeiro, 471, Centro	83725, 83728 a 83750
18	012759-7	FJP	Prédio	Belo Horizonte	Avenida Brasil, 674, Santa Efigênia	27421	821
19	012766-2	Fucam	Fazenda Santa Tereza – parte não edificada – área remanescente (a ser desmembrada)	Esmeraldas	Fazenda Santa Tereza	578	4.840.000
20	012774-6	Fucam	Fazenda Paulista	Esmeraldas	Estrada Paulistas, Bambus	6468	583.800
21	012777-9	Fucam	Fazenda São João do Boqueirão – parte não edificada – área remanescente (a ser desmembrada)	Riachinho	Bandeirantes	1061	1.319.100
22	011325-8	IEF	Fazenda Pandeiros	Januária	Fazenda Pandeiros	17250, 6655, 4644	11.808.533
23	015173-8	IEF	Fazenda Casa Grande (Território Quilombola de Lapinha)	Matias Cardoso	MG-401, Km 18, Zona Rural	101	59.260.600
24	012736-5	Iepha	Fazenda Boa Esperança	Belo Vale	Estrada Fazenda Boa Esperança, Zona Rural	6907	3.180.000
25	012757-1	Iepha	Sobrado Quatro Cantos – Sobrado Ramalho	Tiradentes		5338
26	012635-9	Igam	Rua Miguel Gentil, 357	Belo Horizonte	Rua Carlos Schettino, Gameleira	20803 e 33720	11.900
27	017225-4	Igam	Rua Djezar Leite, 500	Belo Horizonte	Rua Djezar Leite, 500, Pátio Sisema, Gameleira	33720	14.017,26
28	012595-5	Igam	Cedido para Conab	Belo Horizonte	Avenida Prudente de Morais, 1671, Santo Antônio	64680	1.008
29	012444-6	Igam	PCH Dona Rita	Santa Maria De Itabira	Núcleo Rural, Zona Rural	31835	2.340
30	012375-2	Ipsemg	Fazenda Bom Jesus	Contagem	Rua Professora Filomena Jardim, 400, Nacional	45810	50.416
31	012704-3	Jucemg	Loja	Juiz de Fora	Rua São Sebastião, 713, Centro	10427	695
32	012264-8	Loteria do Estado	Loja e sobreloja do Edifício Paraopeba	Belo Horizonte	Avenida Augusto de Lima, 355, Centro	21963	1.150
33	013120-1	Ruralminas	Fazenda Buriti de Baixo	Jequitaí	Fazenda Buriti de Baixo, Zona Rural	18068	1.385.800
34	012797-7	Unimontes	Brasil Profissionalizado – Manga	Manga	Avenida Ayrton Senna, Prox. 1.032,

ANEXO III – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE CUJOS CAPITAIS SOCIAIS O ESTADO DETÉM PARTICIPAÇÃO

(a que se referem os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 25.871, de 15 de maio de 2026)

Nº	CÓD. IMÓVEL	PROPR.	DESCRIÇÃO	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	REGISTRO	ÁREA (m²)
1	COD01	Codemge	Complexo do Barreiro (Grande Hotel, Vila do Artesanato e outros)	Araxá	Rua Águas do Araxá, Barreiro	72312 a 72321 e 72323 a 72327	1.237.337
2	COD03	Codemge	Expominas	Belo Horizonte	Av. Amazonas, 6.252, Gameleira	98823	107.308
3	COD04	Codemge	Centro de Cultura Presidente Itamar Franco	Belo Horizonte	Rua Tenente Brito Melo, 1.090, Barro Preto	68956	14.400
4	COD05	Codemge	Minascentro	Belo Horizonte	Av. Augusto de Lima, 785, Centro	23583	13.500
5	COD07	Codemge	Galpão da antiga fábrica da San Marino	Belo Horizonte	Rua Aldemiro Fernandes Torres, 1680, Jaqueline	77165	15.990
6	COD09	Codemge	Expominas	Juiz de Fora	BR-040, Km 790, Colônia de São Pedro	45954, 23665, 18003 e 18004	120.100
7	COD13	Codemge	Freitais	Ribeirão das Neves	BR-040, Freitais	10230	455.814
8	COD15	Codemge	Gleba do Distrito Industrial de Sete Lagoas	Sete Lagoas	MG-238, Bairro Vila Rica	43378	266.067
9	COD18	Codemge	Galpões Codemig	Belo Horizonte	Avenida Assis Chateaubriand, 713 e 729, Lotes 1 a 16, Quarteirão 2-A, Floresta	113117, 113116 e 39304	6.007
10	30	Cohab	Município	Belo Horizonte	Avenida Senador Levindo Coelho (Perimetral Dois), Vale do Jatobá	1624	15.119
11	63	Cohab	Município	Belo Horizonte	Rua Pedro Feliciano de Carvalho, 80, Serra Verde	48987	17 866
12	1935	Cohab	Conjunto Habitacional Emboabas – área remanescente (a ser desmembrada)	Caeté	Rua João Rodrigues Franco, Emboabas	2555	27.042
13	2174	Cohab	Conjunto Habitacional Benjamim Pereira Baeta – área remanescente (a ser desmembrada)	Carandaí	Rua Geraldo Monteiro Silva	1671	46 064
14	1941	Cohab	Conjunto Habitacional Marcos Otávio Gonçalves – área remanescente (a ser desmembrada)	Conselheiro Lafaiete	Rodovia BR-040 – Paulo VI	15524	294.140
15	1940	Cohab	Reserva florestal – área remanescente (a ser desmembrada)	Conselheiro Lafaiete	Rodovia BR-040	1129	272 121
16	373	Cohab	Conjunto Habitacional Bairro Água Branca – área remanescente (a ser desmembrada)	Contagem		10866	20.700
17	524	Cohab	Lagoa dos Mandarins (444 Lotes) – área remanescente	Divinópolis	Residencial Lagoa dos Mandarins	87340	107.511
18	2467	Cohab	Conjunto Habitacional Ribeirão do Bagre	Felixlândia		31188	46.614
19	2469	Cohab	Conjunto Habitacional Ribeirão do Bagre	Felixlândia		31190	115.485
20	2479	Cohab	Conjunto Habitacional Nova Guarani	Guarani		13298	12.632
21	2501	Cohab	Terceiro	Januária	Rua Corredor Chicó Imídio, Alto dos Poções	27406	178.454
22	2499	Cohab	Terceiro	Januária	Rua Corredor Chicó Imídio, Alto dos Poções	27407	42.627
23	2500	Cohab	Município	Januária	Rua Corredor Chicó Imídio, Alto dos Poções	27408	40.557
24	371	Cohab	Terreno	Lavras	Rua Paulo Costa Pereira, Vila Mariana	51833	503.881
25	2510	Cohab	Área remanescente (a ser desmembrada)	Lavras	Vila Mariana	13347	118.868
26	1977	Cohab	Área remanescente (a ser desmembrada)	Nanuque	Rua Aloísio Nogueira Gama	8144	11.237
27	1986	Cohab	Município	Pouso Alegre		28603	12.282
28	2542	Cohab	Terceiro	Ribeirão Das Neves	Rua Costa Rica, Henrique Sapori	16562	10.530
29	2173	Cohab	Fazenda da Mata	Ribeirão Das Neves	Rodovia 40, Km 505 a 509	9823	1.411.774
30	2608	Cohab	Terreno	Sabará	Rodovia 262	7149	254.220
31	2619	Cohab	Fazenda Marzagão	Sabará	Rua Marrom, Nações Unidas	37757	261.623
32	2622	Cohab	Fazenda Marzagão	Sabará	Rodovia 262	37759	20.000
33	1264	Cohab	Novo Centro (152 Lotes)	Santa Luzia	Novo Centro	27957	43.195
34	2002	Cohab	Área remanescente (a ser desmembrada)	Santos Dumont	Rua Doutor Luiz Capiberibe, São Sebastião	20399	42.986
35	2570	Cohab	Copasa	Três Corações	Rua BB	16422	37 578
36	2572	Cohab	Área de Preservação Permanente	Três Corações	Rua BB	16423	17.659
37	2017	Cohab	Município	Varginha	Rua Cristiano Cândido da Silva, Conj. Hab. Centenário	8960	23.585
38	2023	Cohab	Terceiro	Vespasiano	Rod 10, Morro Alto	2790	48.890
39	2421	Cohab	Área remanescente (a ser desmembrada)	Visconde do Rio Branco	Rua Vice-Prefeito Anacleto Lopes Gomes, Nova República	25397	11 340