Institui o combate à exploração sexual de menores em postos de combustíveis.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja realizada visita técnica  ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para tratar sobre a importação de leite de países do Mercosul e procurar formas para minimizar os efeitos da importação sobre o produtor de leite de Minas Gerais, bem como buscar medidas de incentivo e ações estruturantes para o setor do leite, em especial para a agricultura familiar e projetos que a longo prazo orientem os nossos produtores a atingir os mais elevados níveis de tecnificação e profissionalização. 

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Proposição não recebida

Dispõe sobre o acesso a banheiro e água potável para entregadores de aplicativo e demais serviços de entrega no Estado.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater a política estadual de promoção de exportações.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado