Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para, no âmbito da Ação 1099 – Implantação e Estruturação de Defensorias Especializadas e Núcleos da Defensoria Pública –, constante do Programa 726 – Acesso à Justiça – do PPAG 2024-2027, incluir os migrantes, refugiados, apátridas e retornados entre os públicos considerados prioritários para o atendimento, tendo em vista a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade social desses grupos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: LEI 25963 2026 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da eficácia da Lei 23904, de 3/9/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, consubstanciadas em relatório das ações realizadas em cumprimento à referida legislação, no qual seja demonstrada a efetivação dos direitos garantidos por ela no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Obras de Belo Horizonte pedido de informações sobre estudos de eficácia das bacias de contenção de cheias já existentes na cidade de Belo Horizonte; a existência de alternativas para solução do problema de drenagem pluvial das cidades, como jardins de chuvas; e a previsão de obras de reassentamento em unidades habitacionais para a comunidade ribeirinha, que será removida no caso de construção das bacias de contenção no Córrego Cercadinho.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. (Altera ementa e art 1º, para instituir Política de Dignidade e Saúde Menstrual.)

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: LEI 25075 2024 - Lei Ordinária