Requer seja encaminhado ao secretário de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem, ao secretário da Companhia de Saneamento de Contagem e ao secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Contagem pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para pessoas em situação de rua; a previsão de ampliação de centros pop, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento a essas pessoas na cidade; e o apontamento das necessidades de melhoria que se pretende fazer.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater com o poder público e com as entidades da sociedade civil as políticas públicas e a assistência prestada à população em situação de rua nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como os caminhos e desafios da ação regionalizada, integrada e efetivamente solidária.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e debater as políticas públicas locais que o município planeja implementar para  a população em situação de rua, bem como as articulações da pasta objetivando ações integradas com outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a vedação do emprego de técnicas construtivas hostis nos espaços públicos livres que visem a restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas por meio da utilização de materiais, equipamentos, objetos, mecanismos e estruturas, edificadas ou não, bem como a implementação, nos municípios mineiros, da Lei Padre Júlio Lancelotti - Lei Federal 14489, de 2022 -, tendo como convidada a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado