Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.