RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3117/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater a vedação do
emprego de técnicas construtivas hostis nos espaços públicos livres que
visem a restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas por
meio da utilização de materiais, equipamentos, objetos, mecanismos e
estruturas, edificadas ou não, bem como a implementação, nos municípios
mineiros, da Lei Padre Júlio Lancelotti - Lei Federal 14489, de 2022
-, tendo como convidada a Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a vedação do emprego de técnicas construtivas hostis nos espaços públicos livres que visem a restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas por meio da utilização de materiais, equipamentos, objetos, mecanismos e estruturas, edificadas ou não, bem como a implementação, nos municípios mineiros, da Lei Padre Júlio Lancelotti - Lei Federal 14489, de 2022 -, tendo como convidada a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a vedação do emprego de técnicas construtivas hostis nos espaços públicos livres que visem a restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas por meio da utilização de materiais, equipamentos, objetos, mecanismos e estruturas, edificadas ou não, bem como a implementação, nos municípios mineiros, da Lei Padre Júlio Lancelotti - Lei Federal 14489, de 2022 -, tendo como convidada a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação