Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Cria o Programa Mineiro Solidário de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - Soldiesel - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede isenção do ICMS sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP -, de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 4 de setembro de 1989, que altera dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e da Lei 9758, de 10 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos e justificativas técnicas para o aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da publicação dos Decretos 48075, de 5 de novembro de 2020, e 48307, de 26 de novembro de 2021, que alteraram o regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicado às operações de compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado - MVA -, usada nas importações do produto, de 62,26% para, respectivamente, 129% e 115,32%.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para debater o critério esporte de que trata o artigo 8 da Lei 18030, de 12 1 2009, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "ICMS Esportivo" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Mário Henrique Caixa (PV) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Estabelece a repartição do percentual mínimo de 10% (dez por cento) do ICMS Educacional pertencente aos municípios de que trata o inciso II do parágrafo único do art 158 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS -, em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022, na forma e condições que especifica.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, com o objetivo de fomentar a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
