Dispõe sobre a garantia de espaços de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Lohanna (PV), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL) e Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre o cronograma de implantação, expansão e funcionamento dos postos do Procon instalados nas unidades de atendimento integrado - Uais - no Estado, especificando-se os Municípios já contemplados com essa estrutura nos últimos anos, as localidades previstas para receber novas unidades, as datas estimadas para inauguração, os critérios adotados para definição das cidades prioritárias e eventuais parcerias ou convênios estabelecidos para viabilizar a instalação e a manutenção desses postos.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cronograma de implantação, expansão e funcionamento dos postos do Procon instalados nas unidades de atendimento integrado - Uais - no Estado, especificando-se os Municípios já contemplados com essa estrutura nos últimos anos, as localidades previstas para receber novas unidades, as datas estimadas para inauguração, os critérios adotados para definição das cidades prioritárias e eventuais parcerias ou convênios estabelecidos para viabilizar a instalação e a manutenção desses postos.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Matias Cardoso pedido de providências para a realização de audiência pública nessa casa, destinada a debater problemas relacionados com a prestação de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - no referido município, especialmente sobre interrupção de fornecimento de energia, ausência de manutenção da rede, cobrança de tarifas abusivas e cobranças indevidas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto rejeitado totalmente