Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

485 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16244/2025

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE-MG - pedido de providências para a inclusão do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, do Presídio Antônio Dutra Ladeira e da Penitenciária José Maria Alkimin no cronograma de ações da Ouvidoria Móvel, com atendimento presencial em Ribeirão das Neves, com a finalidade de ofertar escuta especializada às demandas apresentadas por servidores, pessoas privadas de liberdade e aos respectivos familiares, bem como de disponibilizar serviços para emissão de documentos básicos às pessoas privadas de liberdade, em articulação com os órgãos competentes.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4200/2025

Institui o programa Quintais Produtivos nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4201/2025

Dispõe sobre a responsabilidade do Estado pelo traslado do corpo de pessoa sob custódia ou acautelamento estatal, em caso de óbito, para sua cidade de origem.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13023/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os procedimentos e protocolos administrativos referentes ao traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, bem como acerca da execução e do custeio dessa medida pelo Estado, considerando a imperatividade de se garantir a dignidade humana também dos familiares das pessoas privadas de liberdade e a responsabilidade objetiva do Estado na preservação dos direitos humanos daqueles que se encontram sob sua custódia.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13015/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam instaurados os procedimentos e instituídos os protocolos administrativos necessários a assegurar o custeio, pelo Estado, do traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, de forma a garantir a dignidade humana do custodiado e de seus familiares, em observância à responsabilidade objetiva do Estado na tutela dos direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13017/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam revisados os protocolos de escolta médica de custodiados, garantindo a integridade física, a vida, a segurança e os demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13019/2025

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Hospital Luxemburgo pedido de informações sobre os protocolos de garantia da integridade física, da vida, da segurança e dos demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral nos casos de escolta de custodiados para acesso aos serviços de saúde, bem como sobre as falhas nas escoltas policiais ocorridas no dia 3/8/2025, que resultaram na morte do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, considerando que o Estado e os serviços de saúde têm o dever de garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13029/2025

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13030/2025

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que solicite, por meio da Vara de Execução Criminal, a interdição cautelar, total ou parcial, da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13047/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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