Voltar

PL PROJETO DE LEI 4200/2025

Institui o programa Quintais Produtivos nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui programa com o objetivo de promover segurança alimentar, geração de renda, capacitação profissional e ressocialização de pessoas privadas de liberdade e adolescentes em medidas socioeducativas. Os “quintais produtivos” são áreas destinadas ao cultivo plantas e à criação de pequenos animais. Além disso, o programa visa a capacitação técnica e educação ambiental com base na agroecologia, garantir a produção de alimentos para consumo interno e, eventualmente, doações ou comercialização de excedentes, e também busca promover redes solidárias que favoreçam a reinserção social e econômica dos participantes. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual de fomento à instalação de hortas em unidades prisionais e de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com foco na segurança alimentar e na ressocialização. O texto estabelece os objetivos e diretrizes da política e autoriza o Estado a firmar parcerias para oferta de cursos, assistência técnica e inclusão em políticas de economia solidária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
5
4
3
2
1