Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam revisados os protocolos de escolta médica de custodiados, garantindo a integridade física, a vida, a segurança e os demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Hospital Luxemburgo pedido de informações sobre os protocolos de garantia da integridade física, da vida, da segurança e dos demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral nos casos de escolta de custodiados para acesso aos serviços de saúde, bem como sobre as falhas nas escoltas policiais ocorridas no dia 3/8/2025, que resultaram na morte do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, considerando que o Estado e os serviços de saúde têm o dever de garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que solicite, por meio da Vara de Execução Criminal, a interdição cautelar, total ou parcial, da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para formular, com a devida urgência e em conjunto com os órgãos responsáveis, protocolo de atuação em eventos com a ocorrência de óbitos no interior das unidades prisionais do Estado, que indique ações concretas de acolhimento humanizado dos familiares; de apoio, inclusive financeiro, em relação ao sepultamento; e de suporte com vistas às reparações judiciais devidas, entre outros aspectos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé pedido de providências para que profira, com a devida celeridade, sentença referente à Ação nº 5001703- 76.2021.8.13.0301, promovida pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em 2021, tendo por objeto a morte de 24 indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, considerando que o processo já tramita há quatro anos e que, no momento, se encontra em condições para a prolação de sentença judicial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os protocolos de garantia da integridade física, da vida, da segurança e dos demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais de saúde e da população em geral nos casos de escolta de custodiados para acesso aos serviços de saúde, bem como sobre as falhas nas escoltas policiais ocorridas no dia 3/8/2025, que resultaram na morte do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, considerando que o Estado e os serviços de saúde têm o dever de garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reformulado o § 1º do art 5º da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, com vistas a determinar expressamente que os custos com o traslado do corpo da pessoa sob custódia ou acautelamento estatal para a sua cidade de origem, em caso de óbito, fiquem a cargo da Sejusp.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Juri e da Auditoria Militar - CAOCrim - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que apurem as circunstâncias da morte e as eventuais violações de direitos humanos de Jean Carlos Ribeiro Teixeira, que se encontrava preso na Penitenciária de Formiga e foi encontrado sem vida na cela no dia 30/7/2025, e a eventual omissão do Estado, que tem a responsabilidade de resguardar a vida e a integridade dos condenados.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
