Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a relação das empresas estatais cujas participações do Estado poderão ser objeto de transferência para a União ou para entidade por ela controlada, para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme pretendido pelo governo do Estado por meio da apresentação do Projeto de Lei 3736 2025.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a situação dos trabalhadores das empresas estatais e as consequências para todo o povo mineiro da proposta de federalização das estatais mineiras no contexto da tramitação das propostas de lei apresentadas pelo governo do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25359 2025 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e da outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25368 2025 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão