Governador do Estado

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25282 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025

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Origem MSG 195 de 2025

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Proposição de Lei PRL 26264 2025

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Proposições relacionadas PLC 71 de 2025
MSG 195 de 2025
RQC 13979 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.

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Indexação

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Resumo Autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, permitindo a substituição do Regime de Recuperação Fiscal – RRF – por novos contratos de refinanciamento e instrumentos de pagamento da dívida com a União. Possibilita o uso de receitas vinculadas, imóveis e participações societárias como garantia ou forma de quitação da dívida e assegura a previsão de cláusula de arbitragem para resolução de conflitos com a União. Estabelece limites para o crescimento das despesas primárias dos Poderes e órgãos autônomos estaduais com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, com exceções específicas. Permite ainda a realização de investimentos e aportes no Fundo de Equalização Federativa e veda a contratação de novos créditos para quitação das parcelas da dívida. Substitutivo nº 1: Condiciona o pedido de encerramento do RRF ao envio do pedido de adesão ao Propag e suprime medidas que são objeto de outras proposições e que devem ser tratadas em lei específica. A medida de limitação do crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social foi desmembrada em projeto de lei complementar, mantida a autoria do governador. Além disso, determina que o Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF, preferencialmente por meio eletrônico. Substitutivo nº 2: Retira a exigência de lei específica para autorizar contrato com a União para o refinanciamento ou termo aditivo aos contratos renegociados, pois o próprio projeto em análise já cumpriria esse papel, e para a transferência de imóveis e participações societárias, já prevista no ordenamento jurídico. Substitutivo nº 1 (segundo turno): No dispositivo que autoriza o Poder Executivo a optar pelos encargos estabelecidos em aditivo contratual, acrescenta a exigência de que a decisão seja acompanhada de estudo técnico que comprove a economicidade da alternativa. Cria Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Propag, composto por representantes de cinco órgãos estaduais, com mandato de três anos, sem remuneração, e com acesso direto aos dados do contrato. Emenda nº 1 (plenário): Suprime a expressão “direto” do dispositivo que garante ao comitê acesso a todos os dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do Propag, ressalvados aqueles que possam impactar negativamente a relação negocial entre as partes.