MSG MENSAGEM 195/2025
Encaminha o Projeto de Lei 3731 2025, que autoriza o Estado, por
intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13
de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 3731 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Proposições relacionadas
PL 3731 de 2025
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 3731 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Proposições relacionadas
PL 3731 de 2025
Indexação
Documentos
Tramitação