Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG – pedido de providências para que priorizem as mulheres vítimas de violência doméstica nas ações de apoio à aquisição e construção de habitações de interesse social.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a elucidação do crime que vitimou Alice Martins Alves, mulher trans, brutalmente espancada na Savassi, em Belo Horizonte, bem como para a adoção de medidas de enfrentamento da transfobia e de proteção dessa população no Estado, que ocupa o 2º lugar no ranking nacional de homicídios de pessoas trans.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o avanço de casos de transfeminicídio no Estado, que atualmente ocupa o 2º lugar no ranking nacional de homicídios de pessoas trans, e as medidas que o Estado tem adotado para redução da violência contra pessoas trans e travestis (Emendado pela deputada Andréia de Jesus.).
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento dos índices de feminicídio e outras formas de violência de gênero no Estado e propor mecanismos de prevenção e políticas de proteção mais eficazes, por ocasião da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 9.902/2025.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que avalie a possibilidade de o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – rever a denúncia apresentada pelo "parquet" no caso da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, ocorrida em 14/11/2024, inclusive oferecendo denúncia contra os policiais militares responsáveis pela abordagem que antecedeu essa morte, e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para acesso à 25ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/11/2025, da qual decorre a presente solicitação.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para promover anualmente, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, ciclos de palestras e outras atividades pertinentes nas escolas estaduais, com foco na conscientização sobre o tráfico de pessoas e o trabalho escravo e na prevenção a esses crimes nos níveis nacional e internacional, tendo em consideração a relevância desses temas, além da gravidade e da extensão que esses tipos de crime têm alcançado no Estado; e seja encaminhado às referidas secretarias o "link" para o acesso ao inteiro teor da 45ª Reunião Extraordinária dessa Comissão.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para incrementar e fortalecer o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais – Comitrate –, tendo em vista a escalada observada desses crimes no Estado, a exemplo do tráfico humano para o Sudeste Asiático.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – pedido de providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao delegado da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Ibirité e ao promotor do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – em Ibirité pedido de informações acerca do andamento das investigações relacionadas à morte do menor J. L. M. S., de 7 anos de idade, ocorrida em 14/8/2024, nas dependências do Hospital Regional de Ibirité e da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – de Ibirité, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
