RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15295/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, à
Defensoria Pública da União – DPU –, ao Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania – MDHC – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – pedido de
providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção
aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de
Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime
de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da
operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de
atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18283 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – pedido de providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício PR-MG-00126432/2025 - Procuradoria da República em Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18283 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – pedido de providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício PR-MG-00126432/2025 - Procuradoria da República em Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
10/12/2025
Ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/12/2025, pág 10.
Plenário
Ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/12/2025, pág 10.
03/12/2025
Remessa do Ofício 3100 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministra Carmen Lúcia , Presidente do Supremo Tribunal Federal, Brasília - DF Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público da União, Brasília - DF Carlos Henrique Dumont Silva, Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau , Brasília - DF Macaé Evaristo , Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Brasília - DF
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3100 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministra Carmen Lúcia , Presidente do Supremo Tribunal Federal, Brasília - DF Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público da União, Brasília - DF Carlos Henrique Dumont Silva, Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau , Brasília - DF Macaé Evaristo , Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Brasília - DF
03/12/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/12/2025, pág 185, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/12/2025, pág 185, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
02/12/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.