PL PROJETO DE LEI 1292/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Batista do Glória a área correspondente.
Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)
Situação: LEI 25089 2024 - Lei Ordinária