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PL PROJETO DE LEI 1328/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piranguçu. (Destinação: construção de um portal.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24921 2024 - Lei Ordinária
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Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24921 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Proposição de Lei PRL 25893 2024
Observação Trecho da Rodovia MGC-383, entre o Km 377,6 e o Km 379,5. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

Documentos

Tramitação
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