Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei nº 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Alberto (PMDB)
Situação: Arquivado
Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre o tipo sanguíneo e o fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Altera da Lei nº 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cobrança de emolumentos das entidades privadas sem fins lucrativos.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera dispositivos da Lei nº 12919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências. (Que dispõe sobre concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre o pagamento de emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida).
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: LEI 23204 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a cidadania dos nascidos no Estado de Minas Gerais, objetivando a instalação de postos de registro civil em maternidades e hospitais públicos e privados, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 9534, de 10 de dezembro de 1997.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
