Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera dispositivos da Lei nº 12919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências. (Que dispõe sobre concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre o pagamento de emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida).
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: LEI 23204 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a cidadania dos nascidos no Estado de Minas Gerais, objetivando a instalação de postos de registro civil em maternidades e hospitais públicos e privados, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 9534, de 10 de dezembro de 1997.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Altera a redação do caput e dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV do art 33 da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (Alterar a composição da comissão gestora dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos e da complementação de receita às serventias deficitárias).
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: Retirado de tramitação
Regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art 48 da Lei Federal 8935, de 1994, e dá outras providências. (Assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 11 1994, que não optaram em transformar seu regime estatutário em celetista, a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.)
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais Participações S. A. - MGI -, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)
Situação: Arquivado
Assegura aos municípios isenção total de cobrança de emolumentos nos serviços notariais e de escrituras e registros de imóveis no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre atendimento prioritário aos conselhos tutelares.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
