Altera da Lei nº 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)

Situação: Arquivado

Estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias.

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre o pagamento de emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida).

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)

Situação: LEI 23204 2018 - Lei Ordinária

Altera a Lei 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado

Regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art 48 da Lei Federal 8935, de 1994, e dá outras providências. (Assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 11 1994, que não optaram em transformar seu regime estatutário em celetista, a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.)

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário