Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, para que qualquer tipo de aplicativo que promova, ou faça apologia, nos moldes do artigo 287 do Código Penal, seja retirado do ar e que os desenvolvedores sejam devidamente responsabilizados, com aplicação de multa, confisco dos recursos financeiros arrecadados por meio de anúncios e que estes sejam revertidos para instituições que atuam no combate ao trabalho escravo e demais medidas cabíveis, como é o caso do jogo "Simulador de escravidão", desenvolvido pela plataforma de jogos MagnusGames, disponibilizada para "download" no Google Play Store, que sexualiza mulheres negras e coloca homens negros como pessoas violentas, utilizando-se de fatos históricos e estereótipos para promover "entretenimento", que no final só reforça o racismo estrutural tão presente em nossa sociedade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Política de Combate ao Racismo no Esporte no Estado.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar eventuais abusos e condutas discriminatórias por parte de agentes da PMMG na condução do Boletim de Ocorrência nº 2023-023570429-001, emitido em 19/5/2023, conforme relatado pelo participante Reginaldo Pereira do Carmo em audiência pública da comissão realizada em 25/5/2023, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a abolição inacabada da escravidão no Brasil após 135 anos da entrada em vigor da Lei Áurea.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado imponha sanções e restrições às empresas espanholas patrocinadoras do futebol espanhol que se omitiram diante dos atos de racismo perpetrados contra o jogador brasileiro Vinicius Júnior e que eventualmente celebrarem acordos com o governo do Estado cujo objeto seja satisfeito com dinheiro público.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para aprovar, junto ao Conselho de Ética do Senado, o pedido de cassação do Senador Magno Malta encaminhado pelo Psol, motivado pelo pronunciamento de teor racista ocorrido na reunião do dia 23 de maio de 2023, no Senado Federal, a respeito do episódio de racismo sofrido pelo jogador brasileiro, Vinícius Júnior, durante a partida de futebol entre Valência e Real Madrid, no Campeonato Espanhol.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado