Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Reconhece como essenciais as atividades de salões de beleza e barbearias e academias de esporte e ginástica no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas extrajudiciais e judiciais para o restabelecimento da plenitude dos direitos fundamentais ofendidos pelo Decreto 113, de 22 de maio de 2020, expedido pelo prefeito municipal de Camanducaia, observando-se especialmente as medidas adotadas nos arts. 9º a 15 do referido decreto, que ofendem o direito à liberdade de ir e vir e o direito ao livre exercício de profissão e desbordam do poder de regulamentar outorgado ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Arquivado
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24994 2024 - Lei Ordinária
Institui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 25881 2026 - Lei Ordinária
Institui o Programa Escola Democrática no âmbito do sistema estadual de ensino de Minas Gerais, da Universidade do Estado de Minas Gerais e da Unimontes.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Restringe limites de realização de eventos com aglomeração de pessoas nas proximidades de templos de qualquer culto.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 24614 2023 - Lei Ordinária
