PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 116/2021
PRE 116/2021
Agora
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Susta os efeitos da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 138,
de 16 de março de 2021, que adota o protocolo Onda Roxa em todo o
território do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 117 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Visa suspender os efeitos da deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é que as medidas restritivas, como toque de recolher e proibição de visitas domiciliares, foram implementadas sem a devida autorização legislativa e parecer técnico das autoridades de saúde, gerando possíveis danos à ordem pública e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 117 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Visa suspender os efeitos da deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é que as medidas restritivas, como toque de recolher e proibição de visitas domiciliares, foram implementadas sem a devida autorização legislativa e parecer técnico das autoridades de saúde, gerando possíveis danos à ordem pública e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
23/03/2021
PRE 117 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 9.
Plenário
PRE 117 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 9.