PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 117/2021
PRE 117/2021
Agora
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Susta os efeitos das Deliberações do Comitê Extraordinário Covid-19
130, de 3 de março de 2021, e 138, de 16 de março de 2021, que dispõem
sobre o protocolo Onda Roxa no Estado.
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 118 de 2021
Anexada a
PRE 116 de 2021
Indexação
Resumo Suspende os efeitos das deliberações do Comitê Extraordinário Covid- 19, que estabeleciam o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é a alegação de que essas deliberações impuseram restrições à liberdade de locomoção sem respaldo legal adequado, incluindo medidas como toque de recolher e restrições a visitas domiciliares, sem a devida autorização legislativa ou parecer técnico das autoridades sanitárias competentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 118 de 2021
Anexada a
PRE 116 de 2021
Indexação
Resumo Suspende os efeitos das deliberações do Comitê Extraordinário Covid- 19, que estabeleciam o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é a alegação de que essas deliberações impuseram restrições à liberdade de locomoção sem respaldo legal adequado, incluindo medidas como toque de recolher e restrições a visitas domiciliares, sem a devida autorização legislativa ou parecer técnico das autoridades sanitárias competentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/03/2021
PRE 118 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 25.
Plenário
PRE 118 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 25.
23/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2021, pág 9. Anexe-se ao PRE 116 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2021, pág 9. Anexe-se ao PRE 116 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.