PL PROJETO DE LEI 2316/2020
Altera a Lei 14170, de 15 de janeiro de 2002, que determina a
imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório
praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2020
Proposição de Lei PRL 24909 2021
Proposições relacionadas
VET 28 de 2021
MSG 152 de 2021
Observação Altera ementa, arts. 1º a 3º, 5º e 6º e acrescenta art. 4º-A, incluindo identidade ou expressão de gênero no escopo da lei. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Aplicação, Sanção, Entidade, Hipótese, Discriminação Sexual, Pessoa, (LGBT), Motivo, Liberdade Sexual, Acréscimo, Identidade, Gênero. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Liberdade Sexual, Identidade, Gênero, Fixação, Pessoa, Entidade, Serviço, Iniciativa, Instauração, Processo Administrativo, Objetivo, Apuração, Denúncia, Discriminação Sexual, Obrigatoriedade, Encaminhamento, Cópia, Autos, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Alteração, Dispositivos, Valor, Multa, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Entidade, Setor Privado, Hipótese, Discriminação Sexual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2020
Proposição de Lei PRL 24909 2021
Proposições relacionadas
VET 28 de 2021
MSG 152 de 2021
Observação Altera ementa, arts. 1º a 3º, 5º e 6º e acrescenta art. 4º-A, incluindo identidade ou expressão de gênero no escopo da lei. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Aplicação, Sanção, Entidade, Hipótese, Discriminação Sexual, Pessoa, (LGBT), Motivo, Liberdade Sexual, Acréscimo, Identidade, Gênero. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Liberdade Sexual, Identidade, Gênero, Fixação, Pessoa, Entidade, Serviço, Iniciativa, Instauração, Processo Administrativo, Objetivo, Apuração, Denúncia, Discriminação Sexual, Obrigatoriedade, Encaminhamento, Cópia, Autos, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Alteração, Dispositivos, Valor, Multa, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Entidade, Setor Privado, Hipótese, Discriminação Sexual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/10/2021
Encaminhado o Ofício 2677 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 24909 2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2677 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 24909 2021.
21/10/2021
Veto total mantido, com 34 votos a favor, 10 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 34 votos a favor, 10 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
17/09/2021
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 18/9/2021. Mensagem 152 2021 ¿ Encaminha razões do Veto 28 2021. Publicada no DL em 23/9/2021, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 18/9/2021. Mensagem 152 2021 ¿ Encaminha razões do Veto 28 2021. Publicada no DL em 23/9/2021, pág 2.
03/09/2021
Ofício 2188 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24909 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2188 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24909 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 11.
02/09/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Leninha (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) 11 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 123. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Leninha (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) 11 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 123. À sanção.
02/09/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 48.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 48.
02/09/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
02/09/2021
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Bruno Engler (PRTB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Leandro Genaro (PSD) 34 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 79. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Bruno Engler (PRTB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Leandro Genaro (PSD) 34 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 79. À Comissão de Redação.
01/09/2021
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 170.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 170.
31/08/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Coronel Sandro (PSL) Gustavo Mitre Leandro Genaro (PSD) Léo Portela (PL) ¿ Registram ¿branco¿: João Leite (PSDB). 42 votos a favor, 5 votos contrários e 1 voto branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Gustavo Mitre (PSC) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 7 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2021, pág 58. À Comissão de Direitos Humanos.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Coronel Sandro (PSL) Gustavo Mitre Leandro Genaro (PSD) Léo Portela (PL) ¿ Registram ¿branco¿: João Leite (PSDB). 42 votos a favor, 5 votos contrários e 1 voto branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Gustavo Mitre (PSC) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 7 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2021, pág 58. À Comissão de Direitos Humanos.
27/08/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2021, pág 6.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2021, pág 6.
25/08/2021
Recebido na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
25/08/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bruno Engler - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/8/2021, pág 59. À Comissão de Direitos Humanos para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bruno Engler - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/8/2021, pág 59. À Comissão de Direitos Humanos para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento Interno.
13/07/2021
Primeiro Turno Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 172.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro Turno Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 172.
07/07/2021
Primeiro Turno Relatora: Dep. Leninha
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro Turno Relatora: Dep. Leninha
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 87.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 87.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
15/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 17/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 17/12/2020.