Dispõe sobre o congelamento das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

Situação: Projeto vetado totalmente

Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos automotores de propriedade de professores das redes públicas e privadas de ensino e por eles conduzidos.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

Situação: Arquivado

Acrescenta o § 3º ao art 19 da Lei 22606, de 20 7 2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando publicação do parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias que administram rodovias no Estado divulgarem os valores arrecadados com a cobrança de pedágios e os investidos na manutenção das rodovias.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: LEI 25412 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias sob responsabilidade do Estado ao proprietário de veículo que possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Anexado