PL PROJETO DE LEI 508/2019
PL 508/2019
Agora
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Acrescenta o § 3º ao art 19 da Lei 22606, de 20 7 2017, que cria fundos
estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
PL 707 de 2019
Proposições anexadas
PL 707 de 2019
Observação Cria condições para cobrança de tarifa relativa a contrato de parceria público-privada de concessão de rodovia estadual. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que a cobrança de tarifa em contratos de parceria público-privada de concessão de rodovias estaduais somente seja permitida após a verificação, por órgão técnico competente, de que a rodovia apresenta condições adequadas de funcionamento, incluindo, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação, além de outros elementos como pista dupla, reboque, atendimento médico e telefones de emergência, a critério do mesmo órgão. Visa garantir segurança aos usuários e impedir a cobrança por serviços ainda não devidamente ofertados. Substitutivo nº 1: Determina que o órgão técnico responsável pela fiscalização do contrato ateste o cumprimento da norma, antes de autorizar a cobrança da tarifa. Condiciona a aplicação do disposto a contratos anteriores à adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conferindo ao Poder concedente a decisão sobre sua conveniência e oportunidade, considerando o impacto orçamentário. Determina que a norma entre em vigor 90 dias após a sua publicação. Emenda nº 1: Determina que norma entre em vigor na data de sua publicação.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
PL 707 de 2019
Proposições anexadas
PL 707 de 2019
Observação Cria condições para cobrança de tarifa relativa a contrato de parceria público-privada de concessão de rodovia estadual. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que a cobrança de tarifa em contratos de parceria público-privada de concessão de rodovias estaduais somente seja permitida após a verificação, por órgão técnico competente, de que a rodovia apresenta condições adequadas de funcionamento, incluindo, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação, além de outros elementos como pista dupla, reboque, atendimento médico e telefones de emergência, a critério do mesmo órgão. Visa garantir segurança aos usuários e impedir a cobrança por serviços ainda não devidamente ofertados. Substitutivo nº 1: Determina que o órgão técnico responsável pela fiscalização do contrato ateste o cumprimento da norma, antes de autorizar a cobrança da tarifa. Condiciona a aplicação do disposto a contratos anteriores à adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conferindo ao Poder concedente a decisão sobre sua conveniência e oportunidade, considerando o impacto orçamentário. Determina que a norma entre em vigor 90 dias após a sua publicação. Emenda nº 1: Determina que norma entre em vigor na data de sua publicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
24/02/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila (redistribuído).
07/10/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Celinho Sintrocel.
15/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
15/07/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 16/7/2025, pág 13. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 16/7/2025, pág 13. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 707 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 707 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
16/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2021, pág 18.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2021, pág 18.
31/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 25. Recebido na FFO em 31/5/2021.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 25. Recebido na FFO em 31/5/2021.
04/07/2019
PL 707 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/7/2019, pág 9.
Plenário
PL 707 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/7/2019, pág 9.
16/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (proposição redistribuída).
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 51. Recebido na TCO em 16/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 51. Recebido na TCO em 16/5/2019.
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.