Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: LEI 25637 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: LEI 25078 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos motoristas de transporte de carga na rede hospitalar do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função.
Autoria: Deputado Zé Reis (PODE)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas responsáveis por rede social "online", de canais diretos de comunicação.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: Arquivado
Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24790 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos ou financiados pelo Poder Executivo.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: LEI 24216 2022 - Lei Ordinária
Institui a Carteira de Identificação de Pessoa com Doença Rara - CIPDR - no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: LEI 24971 2024 - Lei Ordinária
Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: LEI 24136 2022 - Lei Ordinária
Assegura às pessoas maiores de idade com deficiência e às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de educação mais próxima de sua residência ou local trabalho.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
