Dispõe sobre o cumprimento dos arts 152 e 171, § 1º, da Constituição do Estado, e da alínea "a", do item VI do art 150 da Constituição da República, no âmbito do Estado; institui Fundo de Compensação aos Municípios pelo funcionamento dos serviços de tabelionatos e de registros públicos no respectivo território; dá nova destinação aos recursos arrecadados na forma do art 31 e seu parágrafo único, da Lei Estadual 15424, de 20 de dezembro de 2004, e suas alterações; autoriza o Executivo a transferir sede de delegação e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - de operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos.

Autoria: Deputado Tony Carlos (PMDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a comunicação eletrônica de compra e venda e de desaparecimento de veículos automotores ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pelos tabelionatos de notas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-MG a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: LEI 22437 2016 - Lei Ordinária

Concede às prefeituras municipais isenção de emolumentos de cartório sobre as operações que especifica.

Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)

Situação: Arquivado