Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Arquivado

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de Títulos e Documentos informarem ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a transferência de propriedade de veículos no ato do registro do Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes nas serventias notariais e de registros públicos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Altera a Lei nº 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Alberto (PMDB)

Situação: Arquivado