Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja analisada a viabilidade da transferência da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop - para a área de competência da Secretaria de Estado de Educação e do pagamento dos profissionais em exercício na Faop com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb -, a exemplo do que ocorre com os 12 conservatórios estaduais de música.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE nº 03/2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de especialista em educação básica previstas no item 3.1.1, letra "b", do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei  nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre quais ações estão sendo tomadas para preservar a infraestrutura do prédio onde funcionava a Superintendência Regional de Ensino - SRE -, no Bairro Mariano Procópio, em Juiz de Fora, que, em 19 12 2023, teve parte de sua estrutura incendiada; e que seja informado quais outros prédios estão sob responsabilidade da SEE, se estes se encontram desocupados e quais as condições físicas em que se encontram.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Encaminha o Projeto de Lei 359 2023, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado