RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2582/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular
para exigir, no Edital Seplag-SEE 03 2023, requisitos diversos dos
previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de
analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o
entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no
referido edital.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE 03 2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital.
Proposições relacionadas
RQN 2227 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE 03 2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital.
Proposições relacionadas
RQN 2227 de 2023
Indexação
Tramitação