Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para implementação de um programa de distribuição de uniformes e materiais escolares para estudantes da rede estadual de ensino, priorizando-se aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social; incorporação, nas atividades pedagógicas das escolas estaduais, de oficinas, debates e palestras sobre educação antirracista, sexual e para a diversidade e inclusão; garantia, em todas as escolas da rede estadual de ensino, de laboratórios de informática equipados com conectividade à internet em alta velocidade e promoção da educação digital para o uso ético, reflexivo e crítico das tecnologias da informação e da comunicação; e oferta, em parceria com os municípios, de turmas voltadas à alfabetização de jovens e adultos em todos os municípios do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a inclusão das comunidades rurais de Memória, Camelinha e Clemente do Meio, no Município de Visconde do Rio Branco, no programa Alô, Minas!.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que o Município de Água Comprida seja incluído no escopo das ações de investimento, financiamento e ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao ministro da Fazenda pedido de informações sobre o montante estimado de recursos a serem destinados ao Município de Água Comprida para a construção de moradias populares e a implementação de outros programas habitacionais e sobre a existência de estudos ou ações visando à ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida no referido município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a inclusão e disponibilização, na assistência farmacêutica do Estado, dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - e dos Transtornos Hipercinéticos, bem como de outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado