Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece como infração administrativa a discriminação contra pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o histórico de multas ambientais aplicadas ao Município de Marliéria desde janeiro de 2008 até junho de 2022, e sobre as ações preventivas e de acompanhamento que vêm sendo realizadas pela secretaria.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)
Situação: Aprovado
Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado, institui penalidades e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24791 2024 - Lei Ordinária
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Estado às pessoas que forem flagradas em áreas ou logradouros públicos e privados fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a imposição de infração administrativa e de multa no caso de depredação a monumentos históricos e culturais situados no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: LEI 25471 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre penalidades a responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Anexado
Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades similares no Estado.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-MG e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
