Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Acrescenta o art.59-A, dispondo sobre a prescrição de ação punitiva da Administração Pública Estadual nos casos de infração à legislação ambiental.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 12645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. (Altera o art. 3º para estabelecer que o não cumprimento da lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Arsae-MG.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o histórico de multas ambientais aplicadas ao Município de Marliéria desde janeiro de 2008 até junho de 2022, e sobre as ações preventivas e de acompanhamento que vêm sendo realizadas pela secretaria.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)

Situação: Aprovado

Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 24791 2024 - Lei Ordinária