Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de  Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento nº 73, de 28/6/2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange o referido provimento.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a gratuidade no transporte público de pacientes e seus acompanhantes aos locais de tratamento.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado