PL PROJETO DE LEI 949/2023
Dispõe sobre cessão de passagens a mulheres vítimas de violência no
sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Proposições relacionadas
PL 45 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a ceder, gratuitamente, passagens para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de desabrigamento e seus filhos que pretendem retornar ao município de origem ou residência familiar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Proposições relacionadas
PL 45 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a ceder, gratuitamente, passagens para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de desabrigamento e seus filhos que pretendem retornar ao município de origem ou residência familiar.
Documentos
Tramitação
04/07/2023
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2023, pág 30.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2023, pág 30.