Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para promover o imediato enquadramento das educadoras infantis no piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e da Lei nº 15.326, de 2026, e adotar as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos das profissionais da educação infantil no âmbito do município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação das obras de construção de centros municipais de educação infantil no Município de Capitão Enéas decorrentes da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os detalhamentos que menciona e o envio dos documentos que solicita.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes do Comando-Geral da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Educação, a fim de apresentarem o planejamento de implantação das novas unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, o diagnóstico da necessidade de abertura de novas unidades e os impactos da medida para a rede estadual da educação básica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a garantia da oferta de vagas no 1º ano do ensino médio, na modalidade educação de jovens e adultos, na Escola Estadual Pestalozzi, situada em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para promover a revisão e alteração da legislação vigente referente aos direitos dos profissionais da educação, especialmente, o inciso IV e o § 5º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 26 da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, a fim de assegurar às professoras de educação básica regentes de turma, atuantes nos anos iniciais do ensino fundamental, o direito à extensão de carga horária.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado