RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20587/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para promover a revisão e alteração da legislação vigente
referente aos direitos dos profissionais da educação, especialmente, o
inciso IV e o § 5º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 26 da
Resolução SEE nº 5.210, de 2025, a fim de assegurar às professoras de
educação básica regentes de turma, atuantes nos anos iniciais do ensino
fundamental, o direito à extensão de carga horária.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para promover a revisão e alteração da legislação vigente referente aos direitos dos profissionais da educação, especialmente, o inciso IV e o § 5º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 26 da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, a fim de assegurar às professoras de educação básica regentes de turma, atuantes nos anos iniciais do ensino fundamental, o direito à extensão de carga horária.
Proposições relacionadas
RQN 17305 de 2026
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para promover a revisão e alteração da legislação vigente referente aos direitos dos profissionais da educação, especialmente, o inciso IV e o § 5º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 26 da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, a fim de assegurar às professoras de educação básica regentes de turma, atuantes nos anos iniciais do ensino fundamental, o direito à extensão de carga horária.
Proposições relacionadas
RQN 17305 de 2026
Indexação
Tramitação