RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17305/2026
RQN 17305/2026
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para promover a revisão e a alteração da legislação vigente
referente aos direitos dos profissionais da educação, especialmente o
inciso IV e o § 5º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 26 da
Resolução SEE nº 5.210, de 2025, a fim de assegurar às professoras de
educação básica regentes de turma, atuantes nos anos iniciais do ensino
fundamental, o direito à extensão de carga horária.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Origem
RQC 20587 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para promover a revisão e a alteração da legislação vigente referente aos direitos dos profissionais da educação, especialmente o inciso IV e o § 5º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 26 da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, a fim de assegurar às professoras de educação básica regentes de turma, atuantes nos anos iniciais do ensino fundamental, o direito à extensão de carga horária.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Origem
RQC 20587 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para promover a revisão e a alteração da legislação vigente referente aos direitos dos profissionais da educação, especialmente o inciso IV e o § 5º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 26 da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, a fim de assegurar às professoras de educação básica regentes de turma, atuantes nos anos iniciais do ensino fundamental, o direito à extensão de carga horária.
Indexação
Documentos
Tramitação
24/04/2026
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
14/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 77. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 16/4/2026, pág 98.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 77. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 16/4/2026, pág 98.