Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026

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Origem RQC 20353 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação das obras de construção de centros municipais de educação infantil no Município de Capitão Enéas decorrentes da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os detalhamentos que menciona e o envio dos documentos que solicita.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação das obras de construção de unidades escolares no Município de Capitão Enéas, do Convênio nº 1261002645/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o município no âmbito do Projeto Mãos Dadas, esclarecendo: a) qual a situação atual de cada uma das cinco obras previstas no convênio – Cemei Caçarema, Cemei Orion, Cemei Morada do Sol, Cemei Morada do Parque e Escola Municipal Juca da Rocha – a data de entrega das já concluídas e o cronograma atualizado de conclusão e as razões do não cumprimento do prazo originalmente previsto das ainda em execução ou paralisadas; b) de que forma foram aplicados os R$15.000.000,00 repassados pelo Estado ao município no âmbito do convênio, e se há previsão de aporte de recursos adicionais para a conclusão das obras; c) quais providências estão sendo adotadas para assegurar condições adequadas de atendimento aos estudantes do ensino fundamental I cujas escolas foram municipalizadas no âmbito do Projeto Mãos Dadas e que continuam em regime de coabitação em prédios da rede estadual de ensino; d) de que forma a secretaria está monitorando o cumprimento das obrigações assumidas pelo município no âmbito do convênio e quais medidas têm sido adotadas diante de eventuais irregularidades na execução das obras ou na aplicação dos recursos.